Secretário de Estado diz que apelos à greve por polícias terão “consequências”
22.09.2005 - 23:07 Por Lusa
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O secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Magalhães, avisou hoje que os apelos à greve por parte dos polícias são uma violação da Constituição e terão "consequências jurídicas e práticas".
José Magalhães respondeu assim à direcção do Sinapol, que admitiu hoje realizar uma "paragem geral" para protestar contra as alterações aos regimes de aposentação e de saúde.
Em declarações à Agência Lusa no final de uma reunião, fonte da direcção do Sinapol, que reúne cerca de 500 associados, afirmou-se "disponível para fazer uma paragem geral das forças de segurança e, neste caso concreto, da PSP", afirmando que vai procurar "um entendimento entre todos os sindicatos de polícia".
Ilegalidade do apelo
Por seu lado, José Magalhães, em declarações à Lusa através do seu assessor, considerou que "é a própria Constituição da República Portuguesa que veda às polícias a convocação e realização de greves".
"Qualquer apelo à violação da Constituição por parte de membros de uma força de segurança coloca-os fora da lei, com todas as consequências jurídicas e práticas", disse.
A direcção do Sinapol, reconhece a falta de cobertura legal para uma greve de polícias, mas afirmou: "há 16 anos também eram proibidas as manifestações, mas fez-se uma no Terreiro do Paço".
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