"Não conhecemos ainda o acórdão em concreto, mas iremos respeitar as decisões do Tribunal Constitucional (TC). Contudo, a questão faz parte do programa do PS e, como tal, teremos oportunidade de tratá-la na legislatura seguinte", afirmou hoje o vice-presidente da bancada parlamentar socialista, Ricardo Rodrigues.

Segundo o “Diário Económico”, o TC vai manter a decisão de Fevereiro de 2007 do Tribunal da Relação de Lisboa, negando a união civil entre Teresa Pires e Helena Paixão, justificada pelo facto de a Constituição Portuguesa não prever o casamento entre homossexuais e de não ter encontrado qualquer violação do princípio da igualdade no Código Civil.

"Registamos que houve um equilíbrio de forças e que o acórdão venceu por um só voto (três contra dois), portanto não é algo totalmente pacífico, nem mesmo para o nível mais elevado da magistratura", continuou um dos socialistas da 1ª Comissão Parlamentar, de Assuntos Constitucionais, Liberdades, Direitos e Garantias. Ricardo Rodrigues rejeitou para já a necessidade de uma revisão constitucional para viabilizar a iniciativa até porque "será uma questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade", reiterando a vontade política socialista de "promover a igualdade de direitos entre todos os cidadãos".

BE também vai insistir

Já a deputada Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, disse hoje não estar surpreendida com o provável chumbo, adiantando que o seu partido vai voltar, na próxima legislatura, a pedir a alteração da lei. A deputada Helena Pinto considera ser necessário proceder à alteração do artigo do Código Civil que discrimina homossexuais e lésbicas no acesso ao casamento. "Do nosso ponto de vista, a questão mantém-se onde ela esteve na anterior legislatura: é necessário alterar o artigo do Código Civil", insiste a deputada bloquista.

No entender da deputada do BE, toda esta situação é um problema político e de discriminação. "É necessário que a Assembleia da República resolva este problema como já deveria ter resolvido. Não posso deixar de sublinhar que esta questão esteve em discussão nesta legislatura com o PS a dizer que concordava e depois votou contra, o que é uma coisa extraordinária", disse. "Passados uns meses, o PS anuncia que essa é uma bandeira da sua campanha eleitoral", criticou.

Teresa Pires e Helena Paixão, que tentam casar-se desde Fevereiro de 2006, disseram hoje que vão recorrer para o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos se o TC não autorizar a oficialização civil da sua relação lésbica. As duas lésbicas alegam a inconstitucionalidade da expressão "de sexo diferente" contida na definição de casamento formulada no artigo 1577.º do Código Civil, face ao artigo 13.º da Constituição, que proíbe explicitamente a discriminação com base na orientação sexual.

O constitucionalista Vital Moreira disse hoje que os partidos políticos podem autorizar, através da aprovação de legislação por maioria relativa, o casamento homossexual, apesar de o TC poder vir a recusar o direito ao casamento de duas lésbicas. "A confirmar-se essa decisão do tribunal, não só isso não altera a legislação vigente mas também não proíbe a sua alteração. Portanto, os partidos políticos, se houver uma maioria nesse sentido, podem então alterar o Código Civil e estabelecer uma legislação diferente", disse.

O casamento civil entre homossexuais é permitido na Holanda, Bélgica, Espanha, Canadá e estado do Massachusetts, nos EUA. Nos países nórdicos e no Reino Unido criou-se um sistema paralelo que concede os mesmos direitos aos casais do mesmo sexo, sem, no entanto, adoptar a designação de casamento.