Os estatutos das diversas forças de segurança que integram a Coordenadora (PSP, GNR, SEF, Guarda Prisional e Polícia Marítima) estão prometidos aos diversos sindicatos e associações sindicais há mais de três anos (como é o caso das forças integradas no Ministério da Administração Interna), mas até agora o seu conteúdo não foi dado a conhecer. “Queremos saber o que dizem os estatutos para, de acordo com o que a lei nos confere, podermos discutir e renogociar com o Governo alguns dos pontos constantes. No caso da PSP a promessa de entrega dos estatutos foi feita em 2005, quando ainda era ministro António Costa. Até agora ainda não recebemos nada e a actual legislatura acaba dentro de seis meses”, disse ao PÚBLICO o presidente da CCPFS, Paulo Rodrigues.

Para o presidente da CCPFS os atrasos na entrega e consequente discussão dos estatutos podem resultar de “uma eventual falta de verbas do Estado” para proceder aos acertos exigidos pelas forças policiais. “Questões como o projecto do fardamento, o regulamento dos serviços remunerados ou as avaliações de serviço têm de ser debatidas e podem representar orçamentos diferentes daqueles que os ministérios pretendem disponibilizar”, adiantou o sindicalista, lembrando que questões como os regulamentos disciplinar e de continências e honras policiais são outras das questões a debater com as respectivas tutelas.

O caso da PSP aplica-se de igual modo à GNR e também à Guarda Prisional, que pertence ao Ministério da Justiça, e à Polícia Marítima, sob a tutela do Ministério da Defesa. Na reunião de amanhã marcará igualmente presença a Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) da Polícia Judiciária. A ASFIC, apesar de não integrar a CCPFS, debate-se com os mesmos problemas das restantes forças de segurança.