A listagem das praias que cumprem as condições — nas outras, o uso balnear é desaconselhado — é publicada anualmente numa portaria conjunta dos ministérios do Ambiente e da Defesa Nacional. No ano passado, este diploma foi publicado no final de Setembro, já a época balnear estava a alguns dias do fim. Este ano, encontra-se ainda "em processo de assinaturas" entre ministérios, disse ao PÚBLICO um assessor de imprensa do ministro do Ambiente. "Não se sabe quando vai ser publicada", acrescentou.

Devido a este atraso, as indicações legais disponíveis reportam apenas à qualidade da água. Estão patentes no relatório anual do Instituto da Água. No que respeita, por exemplo, às chamadas águas interiores (de rios ou albufeiras), o relatório referente a 2007 dá conta do estado da água em 86 zonas. Mas destas só menos de metade é que estarão contempladas na portaria que ainda não foi publicada, segundo indicação do Ministério do Ambiente.

Praia das Rocas fora da lista

Das 86 praias fluviais ou afins, apenas em 41 se terá verificado a "convergência dos dois critérios" (qualidade da água e existência de vigilância), obrigatória para garantir um lugar na listagem oficial de zonas balneares. No ano passado, só foram consideradas 24 "zonas balneares interiores" — segundo o Governo, só nestas estariam garantidas as condições de segurança exigidas na lei nacional e comunitária. A maioria das exclusões foi ditada ou pela ausência de nadadores salvadores ou pela sua não certificação.

Fora da lista, em 2006, ficou, por exemplo, a praia fluvial das Rocas (com a sua piscina das ondas), no município de Castanheira de Pêra, um investimento de três milhões de euros que, só no ano de estreia, em 2005, foi visitada por cerca de 190 mil pessoas.

Com lugar entre as 24 eleitas, figuravam, também em 2006, os Olhos de Água, em Alcanena, uma das mais conhecidas praias fluviais portuguesas que este ano dificilmente repetirá a proeza — no relatório do Inag, a qualidade da sua água é agora descrita como má.

Vilar não é praia fluvial

A candidatura para que uma frente de água seja considerada como praia é geralmente da responsabilidade das autarquias. No que respeita às águas interiores, só podem ser classificadas como praias fluviais ou lacustres — têm a designação legal de zona balnear interior — mediante autorização e licença das comissões de coordenação e desenvolvimento regional. A lei n.º 44 de 2004, em vigor, começou por atribuir a responsabilidade pela contratação de nadadores salvadores ao Ministério do Ambiente, via comissões de coordenação regional. Um ano depois, uma primeira alteração ao diploma passou esta responsabilidade para os concessionários da praia.

A albufeira do Vilar, onde anteontem morreram pai e filho, não é uma praia fluvial, embora exista um plano de ordenamento para aquela zona que autoriza este seu uso secundário, revela Margarida Almodôvar, do Inag. Ao contrário do que sustenta o presidente da Câmara de Moimenta da Beira (ver texto nestas páginas), aquela responsável garante que existe regulamentação nacional para as albufeiras. Os seus usos são sujeitos a planos de ordenamento. Podem ser candidatas a zonas balneares quando este uso secundário não comprometer o principal.

Margarida Almodôvar adianta que a albufeira do Vilar só não é ainda uma praia fluvial porque não está a ser feita a "monitorização da qualidade da água". "Eventualmente a câmara não accionou o pedido", acrescenta. Ao contrário do que sucede com a maioria, tem segurança, mas faz por ignorar qual o estado da sua água.

E para que serve, ao certo, esta informação do Inag? "Para as pessoas saberem onde podem tomar banho", diz. Embora desconhecendo as pessoas se as outras condições estão garantidas. É esse o papel da portaria em falta. Mas não só. Na sua ausência, as praias portuguesas encontram-se num limbo. Nos termos da lei, sejam elas marítimas ou fluviais só podem ser assim definidas "as que se encontrem qualificadas como tal por diploma legal". Enquanto se espera pela sua publicação, resta perguntar como se poderá definir então aqueles lugares onde, por estes dias, estão muitos milhares de portugueses.