"Esta inversão do ónus de prova, que em nada colide com o direito de defesa, é o encargo que os cidadãos inexplicavelmente enriquecidos terão de suportar para que a Justiça e a moralidade sejam repostas e a República não continue a ser escarnecida pela impunidade que a natureza dos crimes de corrupção e a exiguidade de meios têm propiciado", disse Jorge Sampaio.

No entender do chefe de Estado, "a moralidade mais elementar e o sentimento de justiça continuarão gravemente diminuídos" enquanto "for possível exibir altos padrões de vida, luxos, e até reprováveis desperdícios, e, ao mesmo tempo, apresentar declarações fiscais de indigência".

"E isto, anos a fio, na mais completa e alardeada impunidade, para escândalo e vergonha de todos nós, cidadãos", acrescentou, registando, apesar disso, os esforços que têm sido feitos neste domínio.

É ainda necessário, salientou, uma "revisão criteriosa das leis anti-corrupção" que "estabeleçam com maior precisão e rigor os casos a que se aplicam e tornem mais severa a punição dos infractores".

Reforço dos meios de investigação

"É preciso reforçar os meios de investigação, pois sem investigação não há provas e sem provas não há punição. Mas não chega. A defesa da República exige mais. Quem enriquece sem se ver donde lhe vem tanta riqueza, terá de passar a explicar à República 'como' e 'quando', isto é, a ter de fazer prova da proveniência lícita dos seus bens", referiu.

Caso estas medidas não sejam adoptadas, advertiu Jorge Sampaio, serão os próprios "dirigentes políticos", "pessoas sérias na sua esmagadora maioria", a "exercer as suas altas responsabilidades debaixo de suspeições insuportáveis" em função dos "crimes de uns tantos".

Tanto mais que, considerou, "os partidos políticos estão hoje separados da opinião pública por uma muralha, à qual todos os dias são acrescentados tijolos", sendo necessário "regenerar a imagem dos partidos".

Esta foi uma das "três questões cruciais" relativamente às quais, no entender do Chefe de Estado, é necessário formar "consensos suficientemente operacionais".

Reforma do sistema judicial

Ainda neste domínio, Jorge Sampaio considerou "urgente e inadiável" uma reforma do sistema judicial, sem a qual as "próprias vias da modernização, que dependem da estabilidade, da previsibilidade e do funcionamento eficaz do Estado de direito, acabarão por ficar bloqueadas".

"É por isso que, no estado em que se encontra o sistema judicial, o que se espera, antes de mais, dos agentes da justiça republicana, sejam eles magistrados, advogados, ou funcionários judiciais, é que ponham na primeira linha das suas preocupações os caminhos da reforma, pois é essa reforma que verdadeiramente importa à comunidade nacional", salientou.

Antes, e propondo um "exame de consciência" das instituições democráticas nacionais, o Presidente reconheceu a existência no país de um "crescendo de pessimismo", acentuado pelas medidas de consolidação orçamental em curso.

"A consolidação orçamental não é um fim em si"

Na ocasião, Jorge Sampaio afirmou a sua disponibilidade para "apoiar as medidas necessárias" no país, "mesmo quando são impopulares e contestadas", baseada na "convicção profunda de que é este o momento oportuno e necessário para as reformas".

O Presidente deixou, contudo, uma advertência: "A consolidação orçamental não é um fim em si. Ela existe para reforçar a credibilidade interna e externa da nossa economia e tem que ser completada com o compromisso público do Estado em empenhar-se, a fundo, numa estratégia de modernização a longo prazo".

Do mesmo modo, acrescentou, "o reconhecimento da competência e do espírito de serviço dos funcionários públicos são indispensáveis para o sucesso das reformas".

Na sua intervenção, Jorge Sampaio aludiu ainda à "questão europeia" e à necessidade de Portugal participar na definição das soluções para a União Europeia ultrapassar a sua presente crise já que, disse, "resposta à crise portuguesa está, numa parte significativa, na resposta comum à crise europeia".

"Temos todos que tomar uma atitude activa na solução dessa crise, participando no debate em curso, e rejeitando a nossa velha posição de passividade perante os mais antigos da turma", disse.

Jorge Sampaio recusa "sindicalismo militar"

O Presidente da República considerou também que as "formas directas ou indirectas de sindicalismo militar" são rejeitadas pela lei e "poriam em causa a coesão interna" e o "princípio hierárquico das Forças Armadas".

"É preciso reiterar com toda a clareza que as leis republicanas rejeitam todas as formas, directas ou indirectas, de sindicalismo militar, as quais não só poriam em causa a coesão interna, como o princípio hierárquico das Forças Armadas", salientou.

Para Jorge Sampaio, "sem Forças Armadas disciplinadas, a soberania do Estado fica posta em causa e a sua própria sobrevivência deixa de estar assegurada".

O Presidente da República, que é simultaneamente Comandante Supremo das Forças Armadas, considerou ainda que a garantia de salvaguarda da condição militar "está adquirida".

"Essa garantia [a defesa da especificidade da condição militar] está adquirida, no essencial, como o reconhecem todos os responsáveis políticos e institucionais. Há, naturalmente, críticas válidas, construtivas e legítimas, que se podem exprimir no quadro da instituição militar, no respeito pelas suas regras hierárquicas e pela lei", referiu.

Por fim, Jorge Sampaio apelou a que as próximas eleições autárquicas constituam uma oportunidade para "renovar a República" já que, salientou de as autarquias "não funcionarem bem, o Estado não poderá funcionar bem".