Novo ministro das Finanças não declara rendimentos ao Tribunal Constitucional desde 2000
21.07.2005 - 19:11 Por PUBLICO.PT
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O novo ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, não entrega desde 2000 a declaração de rendimentos ao Tribunal Constitucional, como está obrigado devido aos cargos executivos que ocupava até assumir a direcção do ministério.
O Tribunal Constitucional recebe as declarações de património e rendimentos, bem como as declarações de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e equiparados a cargos com funções executivas.
Nesse sentido, Teixeira dos Santos, que ocupava desde 2001 o cargo de presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), estava obrigado a declarar os seus rendimentos a este órgão, situação que estará por regularizar desde 2000, avança a Rádio Renascença.
Segundo a legislação em vigor, assim que for notificado oficialmente, Teixeira Santos terá um prazo máximo de 30 dias para regularizar a sua situação.
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