"Em primeiro lugar ficámos surpreendidos com a nota do Presidente da República, que levanta questões fundamentais que foram discutidas na Assembleia", afirmou a deputada do Bloco de Esquerda Helena Pinto. A deputada bloquista defendeu que "não é por acaso que o Presidente da República alerta para estas questões de uma forma muito enfática" e questionou: "Perante todas as dúvidas que mostra porque é que promulga a lei?"

O chefe de Estado fez acompanhar a promulgação do decreto por uma mensagem onde considera que "as dúvidas quanto à limitação à reserva de intimidade da vida privada dos cidadãos que o novo mecanismo de identificação e detecção electrónica de veículos suscita, e que não foram dissipadas durante o debate parlamentar, poderão ser resolvidas pelo Governo no decreto-lei a aprovar ao abrigo da autorização contida na lei agora promulgada".

"Esta é outra lei que não requereu nenhum consenso alargado, que só é votada pelo PS e que levanta sérias dúvidas", acrescentou Helena Pinto. "Há outras questões fundamentais que se prendem com as características do equipamento, pois já quando a lei foi votada no Parlamento a Comissão Nacional de Protecção de Dados disse que não sabia quais as características dos equipamentos", referiu. "Queremos saber quais são as entidades que vão tutelar as bases de dados", salientou a deputada do Bloco.

Helena Pinto frisou também que todas estas questões vão ser "determinadas por portaria, que são responsabilidade do governo e não têm escrutínio de ninguém" e que tal "vem no sentido de uma política muito perigosa".

O decreto da Assembleia da República que autoriza o Governo a legislar sobre esta matéria foi aprovado a 18 de Julho com os votos favoráveis da maioria socialista e contra de toda a oposição.

De acordo com o Governo, o chip ou dispositivo electrónico de matrículas pretende facilitar o trabalho das forças de segurança, que terão acesso à informação sobre a inspecção periódica e o seguro automóvel. O chip vai permitir, igualmente, o reconhecimento de veículos acidentados e abandonados, além de poder vir a ser utilizado de forma integrada na cobrança de portagens e outras taxas rodoviárias. Cada chip vai custar cerca de 10 euros e as despesas ficam a cargo do condutor.