Através dos quatro projectos de lei, o PSD propõe "reduzir em dois pontos percentuais a taxa social única suportada pelos empregadores em 2010", "estender em seis meses, até ao final de 2010, o período de concessão do subsídio de desemprego", "extinguir o pagamento especial por conta" e "alterar o regime de reembolso do IVA".

No projecto de resolução, os sociais-democratas recomendam outras seis medidas ao Governo: "Garantir o pagamento das dívidas do Estado às empresas", "criar uma conta corrente entre o Estado e as empresas", "rever a generalidade dos processos de licenciamento", "concentrar num único portal de informação os apoios do Estado", "garantir que as compras públicas sejam mais transparentes, mais simples e tenham mais valor acrescentado bruto nacional" e "garantir a participação das pequenas e médias empresas (PME) na contratação pública".

Em conferência de imprensa, no Parlamento, o vice-presidente do grupo parlamentar PSD Miguel Frasquilho considerou que o pacote de medidas do Governo para combater a crise económica "tem deixado muito a desejar, quer em termos de dimensão, situando-se muito aquém do que foi feito na Europa, quer em termos de execução".

"A despesa está abaixo daquilo que tinha sido orçamentado e do que seria normal, sendo que 2009 é o pior ano da crise, pelo menos assim se supõe nesta altura", criticou, defendendo que as medidas propostas do PSD "podem ajudar a fomentar as exportações, a defender o emprego e também a ajudar as empresas na sua liquidez, na sua tesouraria".

Por sua vez, a vice-presidente do grupo parlamentar social-democrata Maria do Rosário Águas anunciou que "no âmbito da saúde, o PSD entregou um projecto que pretende revogar as taxas moderadoras no internamento e na cirurgia".

Além desse projecto de lei, o PSD entregou ainda um projecto de resolução com "uma recomendação ao Governo para que seja prorrogado o prazo de entrada em vigor do código dos regimes contributivos do sistema de previdência da Segurança Social", adiantou a deputada social-democrata.

"Não se questiona a importância de compilar num mesmo código toda a matéria relativa aos descontos para a Segurança Social, aquilo em que discordámos em absoluto foi a forma como foi feito, porque não acautelou nem previu todos os impactos económicos e sociais que este código vai ter – isto porque ele não se ficou por compilar a legislação, mas alargou o âmbito da aplicação das contribuições e, em muitos casos, aumentou essas taxas", apontou Rosário Águas.

O PSD recomenda ao Governo que "prorrogue por mais seis meses" a entrada em vigor do código contributivo, prevista para Janeiro de 2010, "para que, entretanto, os grupos parlamentares possam propor, com tempo, alterações a este projecto de forma a melhorá-lo e, especialmente, prevenir os impactos económicos e sociais que ele pode acarretar", concluiu.