"Era preciso que o ME tivesse constituído o Conselho Científico que iria elaborar recomendações para as escolas. Estamos a dizer ao Ministério da Educação que, embora não concordando com uma legislação que foi imposta, não pactuamos com facilitismos", explicou Mário Nogueira, secretário-geral da Fenprof.

Segundo o sindicalista, a legislação datada de 19 de Janeiro de 2007 impunha a constituição do conselho científico "e só a 13 de Dezembro é que o Conselho de Ministros aprovou um decreto-regulamentar" que criou aquele órgão. "Mas o decreto só diz como é constituído, fala em abstracto de 21 elementos, não se sabe quem são as pessoas, só quem preside", alegou.

O processo, acusa a Fenprof, teve seguimento a 10 de Janeiro deste ano, num despacho que dava "20 dias úteis às escolas para aprovarem os mecanismos de avaliação sem as obrigatórias recomendações do Conselho Científico".

A 24 de Janeiro, ainda segundo o dirigente da Fenprof, o secretário de Estado Adjunto e da Educação publicou um despacho "que delega as competências do Conselho na presidente e, em anexo, saem as recomendações", para as escolas.

"É uma coisa extraordinária. A senhora presidente substitui-se ao órgão a que preside. Contactámos vários juristas que consideram que tal delegação de competências é ilegal", sustentou Mário Nogueira. E acrescentou: "O Ministério da Educação, que é tão exigente com as escolas e os professores, utiliza, afinal, a tão portuguesa lei do desenrasca. Nós não queremos que a legislação mude, apenas que o ME a cumpra", sublinhou.

Mário Nogueira frisou que as restantes providências cautelares serão entregues quarta e quinta-feira, em Lisboa, Porto e Beja.